Proposições legislativas
Nesta terça-feira (5), foi realizada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 72/2023 que isenta do IPVA os veículos de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a proposta foi aprovada com parecer favorável do senador Marcos Rogério (PL-RO). O autor do projeto, senador Cleitinho (Republicanos-MG), apontou que a reforma tributária aprovada recentemente pelo Congresso aumentou impostos de veículos aquáticos e aéreos, mas não tratou da frota de veículos terrestres mais antigos.
Em sua justificação, o senador cita pesquisa realizada pelo Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores (Sindipeças), segundo a qual a frota de veículos em circulação no Brasil é a mais velha desde 1995. “De 2020 a 2021, veículos com mais de 20 anos passaram de 2,5 para 3,6 milhões”, afirma.
Não foram apresentadas emendas ao texto durante a sessão e a proposta será incluída novamente em pauta de sessão para a continuidade do debate. Para a aprovação de uma PEC, são necessárias cinco sessões de discussão durante o primeiro turno e mais três sessões de discussão em segundo turno.
Segurança alimentar
Outra proposta de emenda constitucional (PEC 17/2023) que entrou na pauta do plenário nesta terça-feira prevê a segurança alimentar como direito do cidadão brasileiro. Essa foi foi a segunda sessão para a discussão da PEC, também em primeiro turno.
Proposta por Alan Rick (União-AC), ela foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com o parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
O objetivo do texto é substituir, na Constituição, a expressão “garantia à alimentação” por “garantia à segurança alimentar”, uma vez que esse conceito seria mais abrangente ao permitir o acesso a alimentos básicos, seguros, de qualidade, em quantidade suficiente e em caráter contínuo.
Também não houve emendas durante a segunda sessão e a discussão segue em uma próxima sessão
Fonte: Agência Senado
