Proposições legislativas
Foi sancionada na última sexta-feira (9) a Lei 14.447, que diminui em cerca de 40% a Floresta Nacional (Flona) de Brasília. A nova lei exclui parcelas da Flona visando a regularização urbana. A lei desafeta as áreas 2 e 3, conhecidas como assentamentos Maranata e 26 de Setembro, onde vivem há décadas cerca de 40 mil pessoas. A área 2 tem 996,47 hectares. A área 3 tem 3.071 hectares. Com as alterações também nas áreas 1 e 4, o novo limite da Flona diminui de 9.346,28 hectares para 5.640 hectares.
Os novos limites da Flona preveem também a definição de uma futura área para compensar a perda atual, levando-se em conta a viabilidade econômica, social e ambiental.
A proposta de mudança na Flona de Brasília foi relatada no Senado por Izalci Lucas (PSDB-DF). Ele argumentou que as dezenas de milhares de famílias que vivem há décadas nas áreas agora desafetadas têm dificuldades no acesso a serviços básicos de saneamento, saúde, educação, transporte, água, luz e outros. Problemas que poderão ser minorados a partir da regularização urbana, agora possível.
— O atual traçado da Flona conta com aval do Instituto Chico Mendes, o que nos assegura confiabilidade. Tende a encerrar um ciclo histórico que se arrasta há décadas de subdesenvolvimento local, ao mesmo tempo que prenuncia a conciliação daquela comunidade com seu território, assim como o pleno desempenho da vocação da Flona. Essa é a luta que há muito temos travado — afirmou Izalci quando o então PL 2.776/2020 foi aprovado no Senado, em agosto.
Izalci acrescentou que o PL 4.379/2020, de sua autoria e já aprovado no Senado, determina a compensação ambiental necessária à supressão das áreas 2 e 3 da Flona de Brasília, através de acréscimos dos limites do Parque Nacional da Contagem. O PL 4.379/2020 está agora em análise na Câmara. Mas durante a votação do PL 2.776/2020, o senador Cid Gomes (PDT-CE) votou contra, considerando o projeto “uma solução politicamente incorreta e simplista”.
Fonte: Agência Senado
