Pelo projeto encaminhado pelo governo, todas as emendas parlamentares ao Orçamento seriam destinadas prioritariamente a projetos em andamento
16/04/2024 – 15:35 Márcio Melo/Prefeitura de Manaus
Um artigo da nova LDO dá tratamento prioritário ao Programa de Aceleração do Crescimento
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/24) enviado pelo governo ao Congresso traz algumas medidas para priorizar investimentos em andamento e o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O projeto propõe equilibrar receitas e despesas em 2025, repetindo a meta de 2024. E estima o salário mínimo do ano que vem em R$ 1.502. A LDO estabelece as diretrizes para a elaboração do Orçamento do ano seguinte.
O texto propõe que todas as emendas parlamentares ao Orçamento sejam destinadas prioritariamente a projetos em andamento. Quando elas se referirem a novos investimentos que precisem de mais de um ano de execução ou quando já tenham sido iniciadas por um parlamentar, elas deverão ser continuadas pelo mesmo autor até a sua conclusão.
Até agora, essa regra vale apenas para emendas de bancadas estaduais. As emendas parlamentares ao Orçamento também podem ser individuais, de autoria de deputados e senadores; e de comissões permanentes da Câmara e do Senado.
Um dispositivo do novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/23) determina que seja calculado na LDO um percentual mínimo de recursos para a continuidade de investimentos em andamento. De acordo com o projeto, este percentual em 2025 será de 30,4% do total de investimentos.
Em relação ao PAC, um artigo da nova LDO dá tratamento prioritário ao programa em relação às demais despesas discricionárias; ou seja, aquelas que não têm obrigatoriedade de execução. Também são priorizados os pagamentos de contrapartidas de parcerias público-privadas.
No artigo que trata da reserva de recursos para emendas parlamentares de execução obrigatória, o governo propõe ainda que metade do valor das emendas de bancadas estaduais seja destinado a ações e serviços de saúde. Hoje, esse direcionamento só é obrigatório para emendas individuais.
O governo propôs que metade do valor das emendas de bancadas estaduais seja destinado a serviços de saúde
Metas fiscais
Para manter a credibilidade das metas fiscais, o governo reviu a trajetória de crescimento dos resultados fiscais, reduzindo o superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) previsto para 2025. Agora, será buscado o equilíbrio entre receitas e despesas como em 2024; embora as contas indiquem um leve superávit de R$ 10,8 bilhões. Isso seria possível porque decisões do Supremo Tribunal Federal permitem que o governo deixe de fora do cálculo do resultado os pagamentos de precatórios em 2025 e 2026. Os precatórios são dívidas resultantes de decisões judiciais.
A meta de 2025 será considerada cumprida, de acordo com as novas regras fiscais, se houver resultado de 0,25% do PIB acima ou abaixo da meta zero. Para o ano que vem, isso significa que o governo poderá apresentar até R$ 31 bilhões de déficit.
Com menores resultados fiscais, a dívida pública deverá subir de 76,6% do PIB em 2024 para 79,7% em 2027. A projeção final da LDO é para 2034, quando a dívida chegaria a 74,5%. “Essa situação é explicada pela previsão de taxas de juros reais acima da taxa estrutural de equilíbrio, resultando em um custo real de financiamento da dívida pública superior à taxa real de crescimento econômico. Isso dificulta a estabilização da dívida durante o período analisado, mesmo considerando um cenário de superávit primário”, afirma a mensagem do Executivo que acompanha o projeto.
Despesas prioritárias
A mensagem do Executivo diz que as prioridades orçamentárias para 2025 devem ser as mesmas previstas no Plano Plurianual 2024-2027: combate à fome e redução das desigualdades, educação básica, atenção primária e atenção especializada em saúde, Programa de Aceleração do Crescimento, neoindustrialização, trabalho, emprego e renda, e combate ao desmatamento e enfrentamento da emergência climática.
Nos anexos da LDO, o governo estima que a despesa do governo será reduzida em proporção do PIB de 18,96% em 2025 – ou R$ 2,348 trilhões – para 17,85% em 2028. As despesas discricionárias, as obrigatórias com controle de fluxo como bolsa-família e ações de saúde, e as despesas com pessoal devem cair no período. Os gastos que devem subir estão ligados a benefícios assistenciais e precatórios.
Reforma Tributária
Entre as perspectivas para os próximos anos, a mensagem do Executivo para a LDO destaca a reforma tributária. “Deverá garantir ganhos de eficiência e de produtividade para a economia brasileira, possibilitando reduzir a taxa neutra de juros junto ao novo regime fiscal sustentável”, diz o texto. O governo também aposta em melhores condições de crédito, no Plano de Transformação Ecológica e em medidas de estímulo ao investimento.
Em 2025, o governo anuncia na mensagem que pretende enviar ao Congresso uma reforma dos impostos sobre a renda e sobre a folha de pagamentos das empresas. A ideia é aumentar a progressividade; ou seja, fazer com quem ganha mais, pague mais.
Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
