Proposições legislativas
A comissão de juristas que vai elaborar uma proposta de regulamentação da inteligência artificial no Brasil (CJSUBIA) fará na quinta-feira (20) uma reunião de trabalho para tratar dos eixos estruturais do texto. A reunião, semipresencial, está marcada para as 15h e será transmitida do plenário 3 da Ala Alexandre Costa, no Senado.
Instalada em 30 de março, a comissão já fez oito reuniões, seis delas na forma de audiências públicas. A maior parte das audiências foi para discutir os eixos temáticos do projeto: conceitos, compreensão e classificação de inteligência artificial; impactos da inteligência artificial; direitos e deveres; accountability (prestação de contas), governança e fiscalização. Foram 12 painéis para discutir esses temas.
A conclusão dos trabalhos, inicialmente prevista para agosto, foi prorrogada por mais 120 dias. A previsão da comissão é de que, após a reunião de quinta-feira, os próximos encontros sejam para a votação do texto-base, no dia 1° de dezembro, e para a apresentação do relatório final, no dia 7 de dezembro.
Juristas
A comissão tem 18 integrantes. A jurista Laura Schertel Mendes, professora de direito civil, é a relatora do colegiado. O presidente é o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Antes da criação da comissão, projetos de lei que tratam do tema já estavam sendo analisados pelos senadores. O grupo deve elaborar uma minuta de substitutivo a essas propostas. No ato de criação do colegiado, são citados o PL 5.051/2019 , do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que define princípios para uso da inteligência artificial no Brasil; o PL 872/2021, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que disciplina a utilização desse tipo de recurso no país; e o PL 21/2020, do deputado federal Eduardo Bismarck (PDT-CE), que regulamenta a aplicação da inteligência artificial e está em análise no Senado.
Fonte: Agência Senado
