Proposições legislativas

A comissão temporária de juristas que está encarregada de apresentar um anteprojeto para regular a inteligência artificial no Brasil entregará seu relatório final ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, na próxima terça-feira (6). Nesta quinta-feira (1º), o colegiado aprovou o texto final que servirá para subsidiar a análise de vários projetos de lei relativos ao tema (PL 5.051/2019, PL 21/2020 e PL 872/2021). 

Após a apresentação do relatório, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva, presidente da comissão temporária, informou que o documento ainda depende de alguns ajustes técnicos e, por isso, será divulgado apenas na terça-feira.

Durante a reunião desta quinta, a relatora, a jurista Laura Schertel Ferreira Mendes, apresentou as linhas gerais do texto final, que traz princípios, regras, diretrizes e fundamentos para regular o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil. Segundo ela, que é professora adjunta de Direito Civil da Universidade de Brasília (UnB), o texto aprovado é baseado em três pilares centrais:

  • Garantia dos direitos das pessoas afetadas pelo sistema
  • Gradação do nível de riscos 
  • Previsão de medidas de governança aplicadas a empresas que forneçam ou operem o sistema de Inteligência Artificial 

 — O que pautou o trabalho desta comissão foi sempre a garantia de direitos fundamentais, em especial a liberdade, a igualdade e o livre desenvolvimento da personalidade. Como sabemos que a sociedade brasileira é amplamente desigual, com racismo estrutural, com desigualdade estrutural, sempre olhamos esses pontos com muita atenção. O projeto busca mitigar os riscos trazidos pelo sistema — explicou a relatora. 

O presidente da comissão, Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou o trabalho conjunto dos membros do colegiado e a participação da sociedade civil por meio de audiências públicas.

— O texto reflete o consenso, a média das opiniões que foram colhidas nas audiências públicas — apontou.

Fonte: Agência Senado

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